O segredo de voto segundo o Tribunal Constitucional

O Manual dos Membros de Mesa das Eleições Presidenciais de 23 de Janeiro de 2011 diz o seguinte:
“Os membros das mesas eleitorais devem assegurar a correcta disposição, na sala da mesa de trabalho e das câmaras de voto por forma a que, por um lado, seja rigorosamente preservado o segredo de voto – ficando as câmaras colocadas de modo a que quer os membros da mesa quer os delegados não possam descortinar o sentido de voto dos eleitores – e se evite, por outro lado, que os eleitores fiquem fora do ângulo de visão da mesa e delegados (v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 13/2002, DR II Série, n.º 25, de 30/01/2002).”

Já o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 13/2002, DR II Série, n.º 25, de 30/01/2002 diz o seguinte:
“(…)condicionalismo explicitado na primeira parte da respectiva missiva. Recomendava-se nesta que:«Os membros das mesas eleitorais devem localmente assegurar a correcta disposição, na sala, da mesa de trabalho e da câmara de voto por forma que, por um lado, seja rigorosamente preservado o segredo de voto — ficando as câmaras de voto colocadas de modo a que quer os membros da mesa quer os delegados não possam descortinar o sentido de voto dos eleitores — e, por outro, que a figura do eleitor possa ser observada na íntegra (de costas) por todos os membros da mesa e delegados.» (Itálicos aditados.)
Não pode, na verdade, considerar-se que o posicionamento em causa da câmara de voto, correspondendo à informação do STAPE, tenha vulnerado, só por si, a liberdade e a confidencialidade do voto dos eleitores (…)”

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Desbloqueio de telemóveis vai ser gratuito

O Governo aprovou hoje, em reunião de Conselho de Ministros, um decreto-lei que proíbe os operadores móveis de cobrarem pelo desbloqueio dos telemóveis depois de terminado o período de fidelização, impondo também limites às tarifas aplicadas durante esse período em que se obriga os clientes a permanecer na rede.

Os operadores ficam agora também obrigados a informar os utilizadores sobre se o equipamento está bloqueado e a forma e as condições do seu desbloqueamento.

Fonte: TeK

Deco quer desbloqueamento de telemóveis gratuito

A Deco e a Autoridade de Concorrência recomendam a proibição de cobrar pelo desbloqueamento dos telemóveis após o período de fidelização.

“Não há qualquer tipo de justificação, técnica ou legal, para que os operadores de telemóveis continuem a manter o bloqueamento após o período de fidelização, o prazo em que o cliente está preso a um contrato”, afirmou Luis Pisco, jurista da Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (Deco).

Fonte: Público

União Europeia proíbe lâmpadas tradicionais

Já estão em curso as medidas da União Europeia para substituir as lâmpadas tradicionais por uma nova geração de lâmpadas, mais eficientes do ponto de vista energético. Neste mês de Setembro entraram em vigor novas regras que impedem a venda de lâmpadas incandescentes transparentes de 100 W ou mais, podendo as lojas continuar a vender esse tipo de lâmpadas até esgotarem as respectivas reservas.

Integrando-se numa série de medidas de poupança de energia e de luta contra as alterações climáticas, esta proibição será alargada em Setembro de 2011 e em 2012 de modo a abranger lâmpadas incandescentes transparentes de menor potência. As lâmpadas translúcidas e de halogéneo de elevado consumo energético serão também eliminadas progressivamente.

Até 2020, estas medidas permitirão efectuar uma poupança de energia de 80 TWh. Além disso, permitirão reduzir as emissões de dióxido de carbono em 32 milhões de toneladas por ano, ou seja, em cerca de um décimo das emissões anuais de gases com efeito de estufa no mundo.

Introduzidas há cerca de 130 anos, as lâmpadas convencionais convertem em luz apenas 5 % da energia que consomem, libertando a restante sob a forma de calor. Desperdiçam, assim, muito mais energia do que as lâmpadas fluorescentes compactas e as lâmpadas de halogéneo de baixo consumo energético, mais recentes, ou do que os díodos emissores de luz (LED), ainda mais recentes.

As lâmpadas fluorescentes, que são as lâmpadas actualmente presentes no mercado europeu que menos energia consomem, consomem menos 65% a 80% de energia do que as lâmpadas incandescentes.

Fonte: Comissão Europeia
Philips: Alternativas as lâmpadas incandescentes

Condutores de ligeiros já podem conduzir motas

Entra hoje em vigor a Lei n.º 78/2009 que considera os titulares de carta de condução de veículos da categoria B habilitados para a condução de motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 kW, desde que tenham idade igual ou superior a 25 anos ou sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores.

Os titulares de carta de condução de veículos da categoria B que tenham idade inferior a 25 anos e não sejam titulares de habilitação legal para a condução de ciclomotores estão sujeitos à realização e aprovação em exame prático, sendo facultativa a instrução adicional em escola de condução. O Governo tem 30 dias a partir de ontem, a data de publicação da referida lei, para regulamentar os requisitos técnicos do exame prático.

Bem, parece que já posso conduzir uma mota até 125 cm3 e 11 kW.

Lei n.º 78/2009

Acidentes por objectos ou animais em auto-estradas

Como sabem, a quem anda nas auto-estradas às vezes aparecem objectos estranhos como peças de outros veículos, objectos de cargas que se soltam e até animais, coisas que não deveriam acontecer porque as concessionárias são responsáveis pela manutenção das vias. Estas situações podem provocar acidentes e danos nos nossos veículos. Contudo, se isto vos acontecer exijam a presença da brigada de trânsito.

As concessionárias das auto-estradas vão dizer-vos que não é preciso porque eles tratam de tudo. No entanto de acordo com os n.º 1 e 2 do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho, que define os direito dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, só se pode reclamar o pagamento dos danos à concessionária se houver participação às autoridades! É uma técnica que as concessionárias utilizam para se livrarem de pagar os danos causados nos veículos.

Por isso, se tiverem algum percalço por culpa da concessionária, exijam a presença da autoridade. Não se deixem ir na conversa dos senhores da assistência, que foram instruídos para dizer “agora somos nós que tratamos disso e não é preciso a autoridade”. Isto é pura mentira! Se não chamarem as autoridades, eles não são obrigados a pagar os danos.

Fonte: Recebido por email
Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho

Novas regras de serviços de call centers

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de Call Centers.

Segundo o Diploma, que entrará em vigor a 29 de Novembro, entre as novas regras destaca-se a “proibição de fazer o consumidor esperar em linha mais de 60 segundos”. Caso não seja possível, “deve ser disponibilizada uma forma do consumidor deixar o seu contacto e identificar a finalidade da chamada, devendo o profissional responder em prazo não superior a dois dias úteis”.

Quando o serviço de atendimento disponibilizar um menu electrónico, este não pode conter mais do que cinco opções iniciais, e uma delas deve ser a opção de contacto com o profissional. Esta regra não se aplica nos horários em que o atendimento se processa exclusivamente através de sistema automático.

Além disso, as novas regras implicam a proibição de reencaminhar a chamada para outros números que impliquem um custo adicional para o consumidor e a emissão de publicidade durante o período de espera. A emissão de chamadas por parte de profissionais “passa a estar sujeita a um horário compreendido entre as 09:00h e as 22:00h, de forma a respeitar o direito à privacidade e descanso do consumidor”.

Fonte: Portal do Cidadão
DRE: Decreto-Lei n.º 134/2009

Não pague as entradas no restaurante…

Hoje vou recuperar uma notícia do Sol do ano passado a propósito de um email que recebi sobre a mesma. A notícia serviu para relembrar que qualquer consumidor pode recusar pagar o couvert que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes sem ser pedido, mesmo que seja consumido.

Segundo a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), se o cliente recusar pagar o couvert e o restaurante exigir o dinheiro, o proprietário do estabelecimento poderá estar a incorrer no crime de especulação. «O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa», explica a APDC em comunicado.

Segundo a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, corrobora esse entendimento no Capítulo IV sobre «Modalidades proibidas de venda de bens ou de prestação de serviços» no seu Artigo 29.º ao consagrar que «é proibido o fornecimento ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado».

Notícia do Sol
Decreto-Lei n.º 143/2001

Fim das letras pequenas nas apólices de seguro

A partir de 1 de Janeiro de 2009, as cláusulas das apólices, dos vários ramos seguradores, que digam respeito às coberturas, às condições e aos deveres inerentes às companhias e aos segurados devem ser redigidas em caracteres destacados e de maior dimensão que os restantes.

O Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, procede “a uma consolidação do direito do contrato de seguro vigente, tornando mais acessível o conhecimento do respectivo regime jurídico, esclarecendo várias dúvidas existentes, regulando alguns casos omissos na actual legislação e, obviamente, introduzindo diversas soluções normativas inovadoras”.

Cancelamento de matrículas até 31 de Dezembro

Pelo valor de 30 euros, os proprietários de veículos destruídos em operadores não credenciados têm a oportunidade de, até 31 de Dezembro de 2008, eliminarem os registos de matrículas que se mantêm em seu nome, apesar dos veículos já não existirem.

Para concretizar o cancelamento, os proprietários deverão dirigir-se desde já aos Balcões de Atendimento dos Serviços Regionais e Distritais do IMTT, às Lojas do Cidadão ou às Conservatórias de Registo Automóvel.

Fonte: Portal do Cidadão