Intervenção sobre as Funções Sociais do Estado

Vale a pena ouvir os primeiros quatro ou cinco minutos da intervenção de Heloísa Apolónia proferida na Assembleia da República a 21 de Fevereiro de 2013 no âmbito da interpelação ao Governo sobre as Funções Sociais do Estado.

“Perguntar-nos-ão então: mas não há despesa do Estado que seja verdadeiro desperdício? (…) Há despesa má, ilegítima e não devida. Por exemplo quando o país paga em três anos mais de 20 mil milhões de euros em juros pela dívida pública (…) Se nós pagássemos a taxa de juro que o Banco Central Europeu cobra à banca comercial só pagaríamos no mesmo período uma quantia que não chegaria aos 5 mil milhões de euros. Pouparíamos pois mais de 15 mil milhões de euros.”

E vale a pena também perguntar o que andaram a fazer todos os deputados e políticos em geral que permitiram o endividamento do país a estes níveis insustentáveis, Heloísa Apolónia incluída.

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Pedido de fatura e dedução do IVA

Quando um banco privado faz um anúncio na rádio a promover um cartão de crédito que devolve 1% do valor gasto em compras, está tudo bem. Se é o Estado a permitir deduzir 5% do IVA em quatro setores de atividade (equivalente a 1,15% da compra) já é ridículo! Não percebo. E acho que não é para perceber.

A hipocrisia de grande parte da esquerda

A propósito de uma notícia da TSF de ontem acerca do sector da restauração que irá fechar o ano com contas negativas, mostrando-se contra as medidas negativas do Governo, pergunto-me porque é que não aplicam o discurso de grande parte da esquerda: “Contas? Quais contas? O importante são as pessoas!” Estão com contas negativas e vão despedir ou encerrar? Não! Esqueçam as contas! O importante são as pessoas!

O aumento de impostos e a diminuição da receita fiscal

Miguel Sousa Tavares refere, na análise desta semana no Jornal da Noite da SIC, o seguinte (ver aqui):
“Cada vez que o Estado aumentou impostos, o Estado arrecadou menos receita. Isto vinha nos livros. Isto chama-se Curva de Laffer. Qualquer economista sabe isso.”


Mas já alguém explicou como estaria a receita fiscal se não tivesse havido aumento de impostos? Não teria a receita fiscal diminuído muitíssimo mais?

Parece-me importante que as pessoas, e em particular os comentadores, distingam associação de causalidade. Pelo facto de haver uma associação entre o aumento de impostos e a diminuição da receita fiscal, não quer dizer que um seja a causa de outro.

Como se isto não bastasse, é lamentável ver um advogado a achar que dá lições de economia a um economista professor universitário. Ir à Wikipédia ver o significado de Curva de Laffer não será certamente o mesmo que ensinar no ensino universitário. E a própria Wikipédia refere que a Curva de Laffer é demasiado simplista e que os sistemas de finanças públicas são mais complexos.

Além disso, quem garante que a taxa de imposto em que a receita é máxima já foi ultrapassado? Pelos vistos essa taxa andará pelos 70%. Já ultrapassámos os 70%?

A diminuição da receita fiscal tem mesmo a ver com o aumento de impostos? Ou não será que o aumento de impostos evitou uma catástrofe ainda maior? A dificuldade de financiamento das empresas gerado pela própria crise não tem nada a ver com a receita fiscal? E tudo o resto que diz respeito à economia não tem nada a ver com receita fiscal?

Mais de mil milhões de euros de vendas do Estado a si próprio

Entre 2006 e 2011 (Governos Sócrates) o Estado vendeu 1381 milhões de euros (!) de património a empresas do Estado. Este valor corresponde a 96% das receitas orçamentais provenientes de alienações de imóveis do património público estatal. “Em geral, o preço foi recebido imediatamente e contabilizado como receita do Estado”, refere a Auditoria à alienação de imóveis do Estado a Empresas Públicas, Relatório nº 41/2012 – 2ª Secção, publicado ontem no site do Tribunal de Contas.

Alienações de imóveis do Estado

A este propósito vale a pena ler o artigo de Henrique Monteiro publicado hoje no Expresso online.

Análise à auditoria do Tribunal de Contas sobre PPP

José Gomes Ferreira fala sobre Parcerias Público-Privadas (PPP) ruinosas no Jornal da Noite da SIC de 31 de Maio de 2012. O Tribunal de Contas fala de omissão de informação e 700 milhões de euros a mais.

“Esta é a história de um grande conluio entre alguns políticos, bancos, construtoras, consultoras e grandes gabinetes de advogados! Isto vai pesar durante 25, 30, 40 anos das nossas vidas! A conta que vai cair ainda está a subir e vai atingir por ano 2700/2800 milhões de euros a partir de 2014. (…) É este secretário de estado que atravessa os dois governos de José Sócrates em que há dois ministros (…) e sempre um primeiro-ministro. (…) Já todos percebemos há muito tempo que há aqui indícios de favorecimento de muita gente!”

“Houve aqui um cinismo tão grande na construção destes contratos! Aquele gráfico que vimos com os impactos financeiros daquelas irresponsabilidades levou a que até 2013 (…) a factura não era muito alta, andava relativamente baixa, e a partir de 2013 aquilo dispara! Quem imaginou isto em 2005? Um partido e um governo que pensavam ficar no poder durante duas legislaturas. Acabavam no final de 2012. Isto é de um cinismo e de uma frieza atroz! E ficamos todos, todos comprometidos com uma conta que não podemos pagar! Arrisco dizer aqui que se houver razão para pedirmos um segundo resgate esta vai ser a principal razão! Mas chega ao desplante de a troika vir dizer «se não conseguirem cortar os contratos chamem a opinião pública para pressionar estes senhores! Por amor de Deus! Onde é que estamos?! Nós somos cidadãos! vamos exigir que sejam responsabilizados e vamos exigir que se corte! É um dever de todos nós!”

José Gomes Ferreira no Jornal da Noite

José Gomes Ferreira no Jornal da Noite da SIC:
“O que aí vem é mesmo muito sério. Pode envolver pagamentos que todos os portugueses recebem ao fim do mês.”

“Neste momento em que enfrentamos a verdade ao fim de muitos anos de falta de verdade de quem nos governou, só pergunto: será que o país que agora é chamado a pagar isto tudo, não poderá exigir que se responsabilize quem nos atirou para isto?”
“Pergunto onde é que está o nosso Procurador Geral da República.”

O comentário continua num momento seguinte:

“Quatro meses de governo é que desequilibraram o país? Ou foram seis anos de mentira? Sem partidarismos. Fosse este partido ou outra coligação que lá estivesse. Não nos enganem mais.”
“É impossível, agora, reequilibrar as contas públicas de outra maneira. É lamentável que seja assim. Vamos ter de pagar todos desta maneira mas não há hipótese.”

“A alternativa é daqui a seis meses, ou mais tardar daqui a oito meses, não haver dinheiro para salários para médicos, para polícias, para ninguém.”
“Portanto não vale a pena tentarem enganar-nos e dizer que foi com alguma austeridade dos últimos três meses que se pôs o país neste estado. Já ninguém acredita!”