Não pague as entradas no restaurante…

Hoje vou recuperar uma notícia do Sol do ano passado a propósito de um email que recebi sobre a mesma. A notícia serviu para relembrar que qualquer consumidor pode recusar pagar o couvert que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes sem ser pedido, mesmo que seja consumido.

Segundo a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), se o cliente recusar pagar o couvert e o restaurante exigir o dinheiro, o proprietário do estabelecimento poderá estar a incorrer no crime de especulação. «O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa», explica a APDC em comunicado.

Segundo a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, corrobora esse entendimento no Capítulo IV sobre «Modalidades proibidas de venda de bens ou de prestação de serviços» no seu Artigo 29.º ao consagrar que «é proibido o fornecimento ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado».

Notícia do Sol
Decreto-Lei n.º 143/2001

Anúncios

8 comentários a “Não pague as entradas no restaurante…

  1. De facto a APDC, à data, alertou e bem para esse facto. Nem podia ser de outra maneira, pois com esta interpretação asseguramos uma clara efectivação da protecção dos direitos do consumidor face aos “abusos” e “insidia” de quem tem menos pudor em querer estorquir dinheiro por serviços e bens não solicitados. É bom e útil que esses, enganadores, fiquem com o encargo da artimanha.
    Telmo Cadavez
    (vice-presidente da delegação de Trás-os-Montes da APDC).
    25.04.2009

  2. Parece-me um tema bastante discutível…
    Se formos pela interpretação crua da lei talvez de facto nos pudessemos recusar a pagar…por outro lado, temos algo à nossa frente, enquanto adultos conscientes do que é bem ou mal, temos sempre a possibilidade e o livre arbitrio de decidir se queremos ou não consumir o que está à nossa frente.
    Podemos ainda, se quiseres fazer da lei uma “artista contorcionista” ir mais longe e entrar num stand e trazer um carro sem pagar já que podemos sempre alegar que de facto não queríamos adquirir aquele bem para o qual provavelmente nem teríamos posses, mas que fomos de facto induzidos a fazê-lo porque a publicidade era “demasiado” apelativa o que tornou imperativa a compra do bem… 🙂
    Sei que pode ser rebuscado, mas por vezes também a lei o é 🙂

    Cpts a todos 🙂

  3. Por essa lógica, a Zon ou a Meo podiam ligar-lhe o serviço de televisão sem que o tivesse pedido e no final do mês exigir-lhe o pagamento.

    O Artigo 29.º do referido Decreto-Lei é claro ao consagrar que “é proibido o fornecimento ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado”.

  4. Essa interpretaçao da lei nao esta correta! Se é verdade que as entradas sao postas na mesa sem o cliente pedir, tambem é verdade que so as comemos se quisermos. Ou seja, quando comemos as entradas que nao pedimos, estamos TACITAMENTE a aceitar o contrato, que obviamente nos obriga a pagar essas entradas!

  5. isto parece-me tudo muito pertinente e confuso; ora vamos lá a ver, sento-me á mesa de um restaurante, peguei no cardápio vi o que havia, fiz contas ao dinheiro que tinha; e escolhi um arroz de cabidéla uma garrafa de vinho e pão.porque o dinheiro não dá para mais certo? agora o empregado ou o patrão,como vê que o arroz demora resolveu pôr na minha mesa, umas azeitonas, um chouriço assado, um queijinho, mais uma murcela;; pergunto eu não pedi nada, mas a minha mesa não é nenhuma arrecadação nem armazem. e os homens tambem são livres de oferecer o que quizerem. ora claro que eu não vou perguntar. olhe quanto custa isto, aquilo, aqueloutro. certo? então como e no final só devo de pagar o que pedi que foi o ARROZ DE CABIDÉLA O VINHO E O PÃO; é a minha opinião,

  6. boa noite, srº Joao Gonçalves, os nº 1,2 e 3 do artigo 29º do decreto-lei 143/2001 são bem claros, “não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a titulo gratuito” e “a ausencia de resposta do destinatário,…., não vale como consentimento”. posto isto penso q não haja qualquer duvida que tudo que venha para a mesa sem ser pedido pelo cliente, pode ser consumido sem ser pago…..

Deixar um comentário

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s